SPREV publica a PORTARIA Nº 9.907, DE 14 DE ABRIL DE 2020.

A Portaria estabelece os parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências. (Processo nº 10133.101170/2019-77). Saiba mais sobre os parametros a serem atendidos e cumpridos pelos gestores de recursos no link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-9.907-de-14-de-abril-de-2020-254000370.

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